MAGNUSLEX

PALAVRAS

ESSENCIAIS

[Políticas Educacionais + Cultura de Raiz = Projeto Nacional]

 


O Livro contém textos e manifestos de


Hélio J. S. Alves
Magnus Nogueira
Grupo Granja
João Barcellos
Manuel Reis

EDUCAÇÃO BRASILEIRA EM QUESTÃO

Texto de Magnus Nogueira


“... gigante pela própria natureza ...”
“... deitado eternamente em berço esplêndido ...”
Joaquim Osório Duque Estrada

Já se faz tarde.

O gigante adormecido começa a despertar.

É um excelente indício.

Então, vejamos...

 


ÍNDICE

Fatores sociais, geo-políticos, políticos e econômicos – constrangedor é reconhecer – sempre foram o obstáculo para a implantação de qualquer reforma estrutural, principalmente nos assuntos referentes à educação popular.

 

“Longe da escola,
a sociedade modelou novos estilos de triunfo,
na euforia do sucesso fácil,
estimulando os aventureiros,
premiando os ignorantes,
facilitando a caminhada dos superficiais
e propagando com ótima acústica,
a voz das mentiras sedutoras.”

Anísio Teixeira

 

Justificando e esclarecendo as palavras do nobre educador brasileiro, passamos a tecer alguns comentários sobre a evolução histórico-filosófica, sócio-política e legal da educação nacional.
Após o período Vargas, mais precisamente em 1948, foi encaminhado pelo Presidente da República à Câmara Federal, um projeto de lei sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Após alguns anos de letargia, foi aberto um debate no legislativo nacional, para ouvir educadores brasileiros sobre o sentido e a importância do referido projeto.
Doze anos após, em 1961, um projeto substitutivo foi encaminhado para apreciação da casa federal de leis, que ao ser aprovado, recebeu a sanção do chefe do executivo como Lei nº. 4.024, em 20 de dezembro de 1961, a primeira LBDEN.
Toda reforma, é óbvio, provoca mudanças, porém, a cultura do povo, em especial o brasileiro, sempre foi “avesso” a qualquer tipo de mudança que venha alterar, a rotina, os procedimentos, os padrões de comportamento, por que não dizer, o corporativismo, o clientelismo e outros interesses menores.
A implantação de uma reforma sempre provoca sérias resistências às mudanças propostas, causando, não menos sérias dificuldades e incertezas, dificultando o caminho para a (re)construção, o (re)direcionamento, a (re)avaliação educacional, como processo inovador e, até certo ponto, radical.
Percebe-se que, mais que um problema voltado à educação, o fato transcende a fatores de ordem econômica, política, social, geo-política, histórico-filosófica, cultural e, por que não dizer, legal e de interesses [políticos e individuais] menores.
Modesta e demoradamente, “inicia-se o despertar do gigante de seu estado letárgico”, com a formulação de medidas que devem visar precipuamente:
1 – a descentralização, com vistas a propiciar condições para a implantação de uma política educacional ampla, observados o princípio da autonomia e o senso de responsabilidade, envolvendo as iniciativas privada e oficial, sendo esta última representada pelos entes federativos;
2 – a implantação de “exames de estado”, configurados pela avaliação, pelo Poder Público, das instituições escolares e cursos, em todos os níveis e modalidades de ensino;
3 – abolição do dualismo de atendimento educacional ao cidadão, mesmo daqueles que se encontram além da faixa “normal” de escolarização, eliminando os privilégios, a rigidez estrutural, a organização de programas oficiais, o formalismo burocrático do professor, em prol da flexibilidade organizacional, da organização de propostas e diretrizes curriculares norteadoras do processo ensino e aprendizagem, da autonomia didática do professor e da democratização do atendimento às demandas;
4 – a inclusão dos educandos com necessidades educacionais diferenciadas nas classes de ensino regular, com atendimento individual e diferenciado, propiciando aos professores oportunidade e condições para trabalhar de forma específica, conforme a característica do alunado;
5 – a inclusão daqueles que se encontram, por diversos motivos, à margem do processo regular de escolarização, independentemente de idade;
6 – a melhoria do processo escolar de formação profissional, nas três áreas da economia, em especial dos profissionais da educação;
7 – a valorização do pessoal do magistério público, observando-se a proporção número de alunos/professor, jornada de trabalho e remuneração condicente com as atividades desenvolvidas pelo pessoal docente e de suporte pedagógico;
8 – a melhoria da qualidade do ensino, adequada às diferentes modalidades, cursos e níveis;
9 – a universalização progressiva do ensino médio.

Importante, e necessário se faz, que sejam analisados fatos produzidos pelos diversos diplomas legais, referentes à realidade educacional do País, uma vez que, à educação escolar, cabe:
1 - possibilitar um espaço democrático de conhecimento e de postura tendente a assinalar um projeto de sociedade menos desigual;
2 - auxiliar na eliminação das discriminações e, nesta medida, abrir espaço para outras modalidades mais amplas de liberdade;
3 - garantir o acesso aos conhecimentos científicos, ao reconhecimento de si, da auto-estima e do outro como igual.



BASES HISTÓRICO-LEGAIS

A Constituição Imperial reservava a todos os cidadãos a instrução primária gratuita, porém, a titularidade da cidadania era restrita aos livres e aos libertos. Num País pouco povoado, agrícola e escravocrata, a educação escolar não era prioridade política e nem objeto de uma expansão sistemática, pois, era apanágio de destinatários saídos das elites que poderiam ocupar cargos na burocracia imperial ou funções ligadas à política e ao trabalho intelectual.
A Constituição Republicana de 1891, ao abolir do texto anterior, a referência à gratuidade da instrução, condiciona o exercício do voto à alfabetização, propugnando a descentralização da educação escolar, promovida pelo Ato Adicional de 1834, buscando passar a competência administrativa e, principalmente financeira, às Províncias.
Na década de 20, vários movimentos foram realizados contra o analfabetismo, impulsionando grandes reformas educacionais em quase todos os estados da federação.
A presença cada vez mais significativa dos processos de urbanização, a aceleração da industrialização e a necessidade de impor limites às lutas sociais, provocam de um lado, uma maior presença do Estado no âmbito da questão social e, de outro, um maior controle sobre as forças sociais reivindicantes.
Nos anos 30, a educação primária das crianças passa a ser realidade. Com a implantação definitiva do regime seriado para o ensino secundário, foram definidas as determinantes quanto à faixa etária, avaliação do processo, seriação e ensino regular e, a nova correlação de forças contribuiu para impulsionar a importância da educação escolar.
A Constituição de 1934 reconheceu pela primeira vez, em caráter nacional, a educação como direito de todos, devendo ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos, observados:
1 - o caráter integral gratuito e
2 - a freqüência obrigatória.
A Constituição outorgada de 1937, instrumento autoritário, fruto do temor do povo, em especial das elites exigentes de um regime democrático social, desfocara a noção de direito para a de controle centralizado e autoritário, configurando [mais] uma discriminação entre as elites condutoras das massas e as classes menos favorecidas [como sempre].
Adentramos a década de 40, ainda sob a égide do autoritarismo “desenfreado” e centralizador, com uma proposta de ação sistemática para a educação escolar e medidas de apoio técnico e financeiro aos Estados, criando-se tributos específicos para esse fim, na busca de um maior controle social, com a instituição de um sistema escolar primário.
A Constituição de 1946, já no início de nova fase de democratização do País, reconhece a educação como direito de todos e o ensino primário oficial gratuito para todos, porém, mantendo com pequenos ajustes, o equipamento jurídico herdado do regime anterior.
Percebe-se que no interregno [regime autoritário / regime democrático] passaram-se mais de quinze anos para que o País retornasse ao assunto.
Na década de 60, as atividades de cunho executivo e legislativo atinentes à educação, reiniciaram com a aprovação da Lei nº. 4.024 [projeto que ficou “engavetado” por mais de 12 anos, por imperícia, irresponsabilidade e falta de vontade política] pelo Congresso Federal, que foi sancionada pelo Presidente da República e publicada em 20 de dezembro de 1961.
A Lei nº. 4.024/61, reconhecendo a educação como direito de todos, dispunha sobre o ensino primário obrigatório a partir dos sete anos de idade e ministrado somente na língua nacional.
O golpe de 1964 trouxe uma nova redefinição, aprofundando a distância entre a população e suas atividades e os processos de democratização dos bens sociais com a concentração de rendas, com o rígido controle sobre a mídia, as forças sociais de oposição, a educação escolar e a outros bens.
A Constituição de 1967 mantém os princípios sobre obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, retirando o vínculo de recursos para a educação, obrigando as empresas a manter o ensino primário para os empregados e seus filhos.
A Emenda [da Junta Militar] Constitucional nº. 01/69 propugnou o direito de todos e o dever do Estado para a educação, vinculando recursos somente para os Municípios.
Iniciada a década de 70, foi aprovada a Lei nº. 5.692 em 11, publicada em 12 de agosto de 1971, fixando as diretrizes e bases para o ensino de 1º. e 2º. graus, revogando a LBD anterior, exceto seus dezessete primeiros artigos [Fins da Educação, Direito à Educação, Liberdade do Ensino, Administração do Ensino e Sistemas de Ensino], pois, uma lei com mais de vinte anos não poderia responder aos reclamos de um País que buscava o caminho para o desenvolvimento.
O novo texto legal, preconizando a democratização do ensino, nada mais fez do que acoplar o curso primário ao curso ginasial [secundário ciclo I], garantindo vagas a todos em idade escolar [dos sete aos quatorze anos], que se encontravam à deriva do processo, independentemente da capacidade da rede física escolar e da existência de profissionais devidamente habilitados ou qualificados tecnicamente. Além disso, aboliu todas as modalidades de curso ginasial; reuniu pequenos estabelecimentos em unidades mais amplas, buscando a aplicação dos princípios de entrosagem e intercomplementaridade; propôs a organização de centros interescolares.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

A educação de adultos, só inicia sua história nas últimas seis décadas, embora as alusões às necessidades de proporcionar instrução aos adultos iletrados datam dos tempos do Império.
Além disso, não podemos marginalizar, pois, desde o início da colonização, atividades jesuíticas eram dirigidas, sobretudo para adolescentes e adultos.
No período imperial, o acesso à leitura e à escrita era tido como desnecessário e inútil para os segmentos sociais representados por escravos, indígenas e caboclos, que eram explorados na árdua batalha escravocrata da época, bastando somente a oralidade e a obediência à violência física ou simbólica.
O Ato Adicional de 1834:
1 - não definia competências de forma clara, provocando um jogo de empurra entre o Poder central e as Províncias, evidenciando a não prioridade do ensino para nenhum dos níveis de governo;
2 – propiciava, na medida em que as Províncias ensaiavam a organização de seus sistemas de ensino, as primeiras iniciativas referentes à educação elementar de adolescentes e adultos.
Em 1879, a reforma Leôncio de Carvalho previa a criação de cursos de adultos analfabetos livres ou libertos, com a mesma organização curricular do período diurno, instituindo auxílio a entidades privadas que os criassem e os mantivessem.
A Constituição Republicana de 1891 condiciona o voto à alfabetização, fazendo do cidadão o pólo da busca pessoal de ascensão, desconsiderando a clara existência e manutenção de privilégios advindos da opressão escravocrata e de formas patrimonialistas de acesso aos bens econômicos e sociais.
Apesar dos movimentos civis e das iniciativas oficiais, na busca da erradicação do analfabetismo como condição maior de desenvolvimento; apesar do impulso movido pelo nacionalismo, os limites ao acesso aos bens propugnados continuaram a manter um quadro sócio-econômico excludente e aberto, sob forma de reserva às elites no prosseguimento de estudos.
No início da República, seguindo uma tradição vinda do final do Império, cursos noturnos de instrução primária eram propostos por associações civis, como iniciativas autônomas, almejando recrutar futuros eleitores ou atender a demandas específicas.
Nos anos 20, os movimentos da luta contra o analfabetismo, considerado um mal nacional e uma chaga social, impulsionam reformas educacionais nos Estados, ocasionadas também, pela urbanização, industrialização, formação profissional para a demanda de mão-de-obra e manutenção da ordem social nos centros urbanos, propiciando aos operários maior sentido de valorização da educação em seus pleitos e reivindicações.
As escolas noturnas criadas para adultos, com a duração de um ano, em virtude da falta de recursos oficiais e mais, o que é deprimente e discricionário, o temor das elites face à incorporação em massa de novos eleitores.
A “necessidade” de impor limites às lutas sociais existentes provocou maior presença do Estado no âmbito da questão social e não menor controle sobre as forças sociais emergentes e reivindicantes, pois, não considerando a escolarização de adolescentes, jovens e adultos um objeto de ação sistemática, propiciava a abertura de um canal para uma oposição dualista entre o ensino regular e o que convencionou-se chamar ensino supletivo.
Nos anos 30, nova correlação de forças contribuiu para impulsionar a educação escolar, que em oposição à tendência centralizadora do Estado, propiciou uma série de reformas em resposta à organização das classes sociais urbanas e sindicatos patronais e operários.
Desaparecia a noção de madureza como maturidade no domínio de conhecimentos da educação para adultos como compensação de estudos primários não realizados.
A Constituição de 1934 reconheceu a educação como direito de todos, extensiva aos adultos, estendendo a estes, o estatuto da gratuidade e da obrigatoriedade, em atendimento aos movimentos sociais, colocando a escola como espaço integrante de um projeto de sociedade democrática.
A Constituição outorgada de 1937, instrumento autoritário, estimulava a criação de associações civis para que organizassem a juventude em vista da disciplina moral, eugênica, cívica e da segurança nacional e, em termos de concepção chegava a explicitar uma discriminação entre as elites e as classes menos favorecidas.
Nos anos 40, aprovada a Lei Orgânica do Ensino Secundário, com a exibição de índices alarmantes de analfabetismo, foram tomadas algumas medidas de apoio técnico e financeiro pelo governo central, à vista da necessidade de preparação de uma força de trabalho para enfrentar os processos de industrialização e da busca de um maior controle social, [como sempre] que fazia do ensino primário um objeto de maior atenção.
A Lei Orgânica do Ensino Primário, reserva espaço ao curso supletivo voltado para adolescentes e adultos, com disciplinas obrigatórias, com duração de dois anos, observados os mesmos princípios do ensino primário fundamental.
A Constituição de 1946, reconhece a educação como direito de todos e o ensino primário oficial gratuito para todos.
A Lei nº. 4.024/61 – 1ª. LDBEN, reconhecendo a educação como direito de todos, estabelece que, para aqueles que se encontrarem à margem da faixa etária instituída constitucionalmente, poderão ser formadas classes especiais ou cursos supletivos correspondentes ao nível de desenvolvimento do interessado; e, para maiores de 16 anos passou a ser permitida a obtenção de certificados de conclusão do curso ginasial, mediante prestação de exames de madureza, sem observância de regime escolar.
Em 1964, início de novo período de exceção, foi aumentada a distância entre o ímpeto urbano e os processos de democratização dos bens sociais, dificultando ou mesmo impedindo o acesso aos bens por parte dos segmentos populares, sob o signo do limite e do controle.
A Constituição de 1967, mantém a educação como direito de todos e estende a obrigatoriedade da escola até os quatorze anos, incluindo a categoria dos adolescentes na escolaridade apropriada, propiciando a emergência de uma outra faixa etária, a partir dos quinze anos, sob o conceito de jovem, como referência para o ensino supletivo; retira o vínculo constitucional de recursos para a educação, obrigando as empresas a manter o ensino primário para os empregados.
Neste ano, foi criada a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, com o objetivo de erradicar o analfabetismo e propiciar educação continuada de adolescentes e adultos.
Em 1968, foram aprovadas:
1 - a lei sobre recrutamento militar e alfabetização de adultos em idade militar;
2 – a lei que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média.
A Emenda [da Junta Militar] Constitucional nº. 01/69, reforça o direito de todos e dever do Estado para a educação, vinculando os recursos financeiros somente para os Municípios.
Nos anos 70, a Lei nº. 5.692/71 – 2ª. LDBEN, reserva um capítulo para o ensino supletivo com o fim precípuo de suprir a escolarização regular para adolescentes e adultos, que não tinham seguido ou concluído na idade própria, curso ou modalidade de ensino, abrangendo o processo de alfabetização, a aprendizagem; a qualificação profissional, algumas disciplinas para eliminação e a atualização, podendo ser oferecidos via ensino a distância, por correspondência ou por outros meios adequados.
Legislação normativa regulamenta a matéria referente às idades para prestação de exames supletivos e as funções do ensino supletivo:
1 – suplência: substituição compensatória do ensino regular via cursos e exames com direito à certificação:
a) Suplência I: para as turmas de 1ª. a 4ª. série do 1º. grau (antigo curso primário);
b) Suplência II: para as turmas de 5ª. a 8ª. série do 1º. grau (antigo ginásio);
c) Suplência em nível de 2º. grau (antigo colégio de nível médio);
2 – Suprimento: completação do inacabado por meio de cursos de aperfeiçoamento e atualização;
3 – Aprendizagem: para as turmas em nível de 1º. grau para atendimento de mão-de-obra emergente e de pequena complexidade;
4 – Qualificação Profissional: para as turmas em nível de 2º. grau, para formação profissional mais complexa.
Os exames supletivos deverão ser realizados pelos órgãos oficiais do Estado, devidamente autorizados pelos respectivos conselhos de educação:
1 – ao nível de conclusão do 1º. grau, para os maiores de 18 anos;
2 – ao nível de conclusão do 2º. grau, para os maiores de 21 anos.
Ainda, sobre a educação de adultos, cabe acrescentar que, em substituição ao MOBRAL, foi criada a Fundação EDUCAR, que também foi substituída pelo Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania – PNAC, ambos com a finalidade de atendimento a adultos em nível de ensino de 1º. grau, de 1ª. a 4ª. série.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Dentre os destinatários das políticas sociais do País, a discriminação histórica explica o tipo de ações voltadas para a infância que, desde o século XIX, entre as iniciativas voltadas para a educação, saúde, higiene e nutrição no âmbito assistencial caracterizava como proposta educacional.
A partir de 1960, ocorreu uma crescente demanda de instituições de educação infantil, como reconhecimento da importância dos primeiros anos de vida em relação ao desenvolvimento cognitivo/lingüístico, sócio/emocional e psico/motor.
A proliferação das instituições, em sua maioria, provocou uma oferta de atendimento pobre para os pobres, com profissionais sem qualificação adequada para o trabalho de cuidado e educação, caracterizando-se pelo alto grau de improvisação e descompromisso com as reais necessidades das crianças, em virtude da ausência de uma proposta pedagógica.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

A educação especial, como modalidade da educação escolar:
1 - deve ser organizada de modo a considerar uma aproximação sucessiva dos pressupostos e da prática pedagógica social da educação inclusiva;
2 - deve propiciar um atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades diferenciadas na rede regular de ensino, com acesso:
a) ao ensino obrigatório e gratuito, como direito público e subjetivo;
b) aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um.
No final dos anos 80, o interesse sócio-político, propiciou a aprovação de textos legais - que deveriam ser a mais tempo objeto de políticas sociais – que objetivam:
1 – propiciar apoio às pessoas com deficiências, sua integração social, assegurando o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais;
2 – assegurar que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
“O Brasil fez opção pela construção de um sistema educacional inclusivo ao concordar com a Declaração mundial de educação para todos, firmada em Jomtien, na Tailândia, em 1990, e ao mostrar consonância com os postulados produzidos em Salamanca – Espanha, em 1994, na Conferência mundial sobre necessidades educacionais especiais: acesso e qualidade.”
Declaração mundial de educação para todos e Declaração de Salamanca.
A segregação e os preconceitos sobre as pessoas que fogem ao padrão de normalidade, são fatores que exigem a redução da distância existente entre a exclusão e a inclusão escolar e social.

 

EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
A educação indígena – intercultural e bilíngüe - sempre esteve pautada, do século XVI até praticamente a metade do século passado, pela catequização, civilização e integração forçada dos índios à sociedade brasileira, sob a ação missionária dos jesuítas e ação positivista do Serviço de Proteção aos Índios.
Testemunhos históricos são encontrados desde os primórdios da colonização, destacando-se a ação e os trabalhos missionários jesuítas, trabalhos e atividades que se estenderam até meados do século XVIII.
A política integracionista – existente desde o início do período colonial até o final dos anos 80 – mesmo reconhecendo a diversidade das sociedades indígenas do País, apontava como ponto de chegada o fim dessa diversidade, anulando a diferenciação étnica com a incorporação das comunidades indígenas à sociedade nacional.
Recentemente, o Estado, associações religiosas e grupos organizados da sociedade civil passaram a trabalhar junto às comunidades indígenas buscando alternativas à submissão desses grupos, a garantia de seus territórios e formas menos violentas de relacionamento e convivência entre estas populações e outros segmentos da sociedade nacional.

 

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Os primórdios da formação profissional registram somente ações destinadas a amparar os menos favorecidos, assumindo caráter assistencialista, com a criação:
1 - em 1809 do Colégio das Fábricas, passando pela [proposta] de criação de uma Escola de Belas Artes, em 1816;
2 - do Instituto Comercial do Rio de Janeiro, em 1861;
3 - das Casas de Educandos e Artífices, na década de 40 do século XIX;
4 - dos estabelecimentos chamados Asilos da Infância dos Meninos Desvalidos, em 1854;
5 - dos Liceus de Artes e Ofícios, na segunda metade do século XIX.
Ao adentrar o século XX, começava a sociedade a exigir a organização da formação profissional para a preparação de operários para o exercício de uma profissão.
O incentivo ao desenvolvimento do ensino profissional – industrial, comercial e agrícola – teve início em 1906, quando esta modalidade passou a ser atribuição do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.
Então, no início do século foram instaladas Escolas de Comércio, Escolas de Aprendizes Artífices, Unidades Agrícolas e Escolas-Oficina, com proposta para atendimento a todos e não apenas aos desafortunados.
Ainda, na década de 20, iniciava um movimento de educadores com objetivos inovadores em matéria de educação.
Com a criação do Conselho Nacional de Educação, em 1931, foi efetivada uma reforma educacional Francisco Campos, prevalecendo até 1942, quando teve início a aprovação das Leis Orgânicas – Ensino Secundário, Ensino Comercial, Ensino Primário e Ensino Agrícola - mais conhecidas como Reforma Capanema.
A reforma Campos destacou-se com a regulamentação da organização do ensino secundário, do ensino profissional comercial e da profissão de contador.
Em 1932, mediante o manifesto de educadores, foi reiterada a proposta de organização de uma escola democrática que, proporcionasse oportunidade a todos, constituída de uma cultura geral comum, de forma flexível e possibilitasse especializações para as atividades de preferência intelectual (humanidades e ciências) ou de preponderância manual e mecânica (cursos de caráter técnico).
A colaboração das empresas e dos sindicatos econômicos possibilitou a definição das Leis Orgânicas do Ensino Profissional, propiciando a criação de entidades especializadas como o SENAI e o SENAC, bem como a transformação das Escolas de Aprendizes Artífices em Escolas Técnicas Federais.
O ensino profissional se consolidou, em 1942, quando foi definido o conceito de "menor aprendiz” para os efeitos da legislação trabalhista e, com a Organização da Rede Federal de Estabelecimentos de Ensino Industrial, embora a concepção preconceituosa continuasse a rotulá-lo como educação de segunda categoria. Enquanto o objetivo do ensino secundário e normal era o de formar as elites condutoras do País, o objetivo do ensino profissional era o de fornecer formação adequada aos filhos dos operários, aos desvalidos da sorte e aos menos afortunados, que necessitavam ingressar precocemente na força de trabalho.
A junção dos dois ramos, a partir da década de 30, no âmbito do Ministério da Educação e Saúde Pública, foi apenas formal, pois, a herança dualista não só perdurava como era explicitada, não ensejando a circulação de estudos entre o acadêmico e o profissional, enquanto o objetivo de um era estritamente educacional o do outro meramente assistencial.
Apenas na década de 50 é que se passou a permitir a equivalência entre estudos acadêmicos e profissionalizantes, porém com algumas ressalvas, tais como; prestação de exames das disciplinas não estudadas, comprovação de possuir nível de conhecimento indispensável à realização dos estudos desejados e atendimento a regras de equivalência estabelecidas.
Em 1961, a Lei nº. 4.024, equiparou o ensino profissional, do ponto de vista de equivalência e de continuidade de estudos, para todos os efeitos, ao ensino acadêmico e propiciou a implantação de uma série de experimentos educacionais voltados para a profissionalização de jovens.
Em 1971, a Lei nº. 5.692, que reformulou a anterior, representa um capítulo marcante na história da educação profissional, ao generalizar a profissionalização no ensino de 2º. grau.
Um quadro desolador e preocupante caracterizou esta lei:
1 – cursos e classes profissionalizantes - sem investimentos apropriados e com pessoal desqualificado tecnicamente - perdidos no ensino de 2º. grau;
2 – a introdução generalizada do ensino profissionalizante no ensino de 2º. grau;
3 – o desmantelamento da rede pública de ensino profissionalizante, descaracterizando o ensino secundário e normal;
4 – a criação de falsa imagem da formação profissional como solução para os problemas de emprego;
5 – a transferência da responsabilidade por essa modalidade de ensino aos estados;
6 – a oferta de um ensino profissional incompatível com as exigências de desenvolvimento do País.
Em 1982, a Lei nº. 7.044, gerou falsa expectativa ao difundir caoticamente habilitações profissionais sem identidade própria, restringindo a formação profissional a instituições especializadas, tornando facultativa a profissionalização no 2º. grau.

 

FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MAGISTÉRIO
A Lei nº. 4.024/61 - LDB, re¬presentou um grande passo no progresso do pensamento pedagógico brasileiro, oferecendo aos educadores oportunidades para variadas experiências, definindo os aspectos filosóficos, elementos básicos para análise de qualquer problema de educação.
Instituiu:
1 - a escola normal de grau ginasial, com o mínimo de quatro séries anuais e currículo organizado com disciplinas obrigatórias do curso secundário ginasial e conteúdos para preparação pedagógica, com a expedição de diploma de regente de ensino primário;
2 - a escola normal de grau colegial, com o mínimo de três séries anuais, expedindo diploma de professor;
3 - a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras para a formação de professor para o ensino médio;
4 - cursos especiais de educação técnica para a formação de professor de disciplinas específicas do ensino técnico;
5 - programas a serem desenvolvidos para alcançar os objetivos, no que se refere a um corpo docente capaz de transformar o ideal em realidade, mediante a qualificação e atualização dos professores já em exercício e a formação de professores para atender às exigências do novo diploma legal.
A Lei nº. 5.692/71: organizou o curso em dois esquemas:
Primeiro:
1 - a habilitação específica de 2º. grau, que permite lecionar da 1ª. a 4ª. série, se os estudos forem equivalentes a 3 anos;
2 - a habilitação específica de grau superior, mediante Licenciatura de 1º. grau obtida em curso de curta duração que permite exercer o magistério da 1ª. a 8ª. série;
3 - a habilitação específica de grau superior, mediante Licenciatura Plena obtida em curso superior, em duração média de 4 anos letivos, que permite exercer o magistério no ensino de 1º. e 2º. graus;
Segundo:
I- em caráter suplementar e a título precário, os professores com Habilitação Específica de 2º. grau para o Magistério com direito a lecionar:
1 - até a 6ª. série, se sua habilitação houver sido obtida em quatro séries ou em três séries, mediante, estudos adicionais de um ano letivo, com componentes de formação pedagógica;
2 - no ensino de 1º. grau, até a 8ª. série, os diplomados com habilitação para o magistério ao nível de 4ª. série do 2º. grau;
3 - no ensino de 1º. grau, até a 6ª. série, os diplomados com habilitação para o magistério ao nível de 3ª. série do 2º. grau.
II - Persistindo a falta de professores:
1 - no ensino de 1º. grau, até a 5ª. série, candidatos que hajam concluído a 8ª. série e venham a ser preparados em cursos intensivos;
2 - no ensino de 1º. grau, até a 5ª. série, candidatos habilita¬dos em exames de capacitação regulares, pelos Conselhos de Educação.
Estes esquemas foram caracterizados como transitórios, pois, a meta ideal é a habilitação de grau superior, com duração plena, para todos os professores.
As críticas são fundadas na estrutura da habilitação e na formação profissional sem condições para o exercício docente, provocadas pela falta de uma política integrada da formação profissional e da desvalorização social e profissional do Professor, onde repousa o problema central da má formação do magistério, decorrente de má remuneração e extrema falta de condições para o trabalho.
As tentativas de equacionamento apresentadas ao professor, generalista da 1ª. a 4ª. séries:
1 - especia¬lização, ainda, no 2º. grau, em uma área de estudo para lecionar da 5ª. a 6ª. séries;
2 – habilitação, em seguida, na Licenciatura curta, para lecionar uma área de estudo na 7ª. e 8ª. séries;
3 – complementação em uma Licenciatura plena, habilitando-se para lecionar disciplinas no 2º. grau.

 

BASES LEGAIS VIGENTES
A atual Constituição Federal, a “cidadã”, e a nova LDB, a “social”, com resquícios de assistencialismo, trataram com maior ênfase, assuntos educacionais já propugnados e colocados em prática, sem resultado, utilizando artifícios rotuladores diferenciados.
A Constituição Federal/88:
1 – estabelecendo que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
2 – determinando que o ensino deverá ser ministrado com base nos seguintes princípios:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de insti¬tuições públicas e privadas de ensino;
d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
e) valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
f) gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
g) garantia de padrão de qualidade;
3 - estatuindo que as universidades gozando de autonomia didático-científica, adminis¬trativa e de gestão financeira e patrimonial e, obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, facultando a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, inclusive às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Nesta ordenação legal, o dever do Estado com a educação deverá ser efetivado mediante a garan¬tia de:
1 - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
2 – progressiva universalização do ensino médio gratuito;
3 - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, pre¬ferencialmente na rede regular de ensino;
4 - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
5 - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artísti¬ca, segundo a capacidade de cada um;
6 - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
7 - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Além disso, a nova ordenação constitucional:
1 – reafirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, complementando que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
2 – delega competência ao Poder Público para recensear os educandos no ensino fundamen¬tal, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola;
3 – reafirma a liberdade de ensino à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
a) cumprimento das normas gerais da educação nacional;
b) autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
c) fixação dos conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de ma¬neira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacio¬nais e regionais;
d) (re)inclusão do ensino religioso, com matrícula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental;
e) reiteração de que o ensino fundamental regular deverá ser ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;
f) inovação da competência da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios para a organização em regime de colaboração seus sistemas de ensino, observando-se o seguinte:
- a União organizará o sistema federal de ensino, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
- os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
- os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio;
- na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Esta¬dos, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resul¬tante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Os sistemas de ensino federal, estadual e municipal deverão assegurar como prioridade o atendi¬mento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Quanto aos recursos públicos:
1 - os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, serão financiados mediante contribuições sociais e outros recursos orçamentários;
2 - o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamen¬to a contribuição social do salário-educação, recolhida, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e de¬pendentes;
3 - serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
a) comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros cm educação;
b) assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, fi¬lantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
4 - poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insufi¬ciência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na locali¬dade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade;
5 - as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
O plano nacional de educação, de duração pluria¬nual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à inte¬gração das ações do Poder Público, deverá conduzir à:
1 - erradicação do analfabetismo;
2 - universalização do atendimento escolar;
3 - melhoria da qualidade do ensino;
4 - formação para o trabalho;
5 - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
A Lei nº. 9.394/96, determinantemente social, e parcialmente educacional, restabeleceu alguns conceitos e implantou alguns institutos, visando abolir os aspectos excludentes e punitivos de um processo educacional, com ranços discricionários, herdados dos períodos de exceção político-social.
A lei prevê:
1 – a aceleração de estudos, a fim de compatibilizar idade/etapa de escolaridade; o avanço nos estudos – séries ou cursos – mediante a avaliação de competência;
2 - a progressão continuada, com o objetivo de atendimento à política internacional, é considerado um passo marcante na área educacional, pois, na busca da abolição da enorme evasão da população escolar e da repetência punitiva e excludente do sistema, o Estado encontrou meios para “estancar” um dos ralos do desperdício de recursos financeiros; [como corolário, foi criado o FUNDEF – fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério];
3 - a educação a distância, para atendimento a todos aqueles que não tiveram oportunidade ou foram obrigados por algum motivo a abandonar os estudos, incluindo o ensino regular e a educação profissional em todos os níveis de ensino, são aqueles que podemos considerar de maior importância sócio-educacional.
Estabelece que:
1 - a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;
2 - a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
3 - o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
d) respeito à liberdade e apreço à tolerância;
5 - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
6 - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
7 - valorização do profissional da educação escolar;
8 - gestão democrática do ensino público; 9 - garantia de padrão de qualidade;
10 - valorização da experiência extra-escolar;
11 - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

 


EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

A Lei nº. 9.394/96 – nova LDB, garante a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
Os sistemas de ensino:
1 - assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames;
2 - manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
Os exames realizar-se-ão:
1 - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
2 - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
A expansão desta etapa de ensino com quantitativo de vagas cada vez mais crescente, tem por objetivo garantir a permanência [com sucesso] do aluno na escola.
Neste quadro, cabe a definição de três funções primordiais da educação de jovens e adultos:
1 – função reparadora, que significa:
a) a entrada no circuito dos direitos civis pela restauração do direito – a uma escola de qualidade – negado;
b) o reconhecimento da igualdade ontológica de todo e qualquer ser humano;
c) a eliminação da negação, evidente em nossa história, que resulta uma perda, representada pelo acesso a um bem real, social e simbolicamente importante;
2 – função equalizadora, que significa:
a) a inclusão de trabalhadores e tantos outros segmentos sociais marginalizados do processo, a fim de propiciar a reentrada dos que tiveram uma interrupção forçada pela repetência ou evasão, ou pelas desiguais oportunidades de permanência na escola;
b) a reparação corretiva – embora tardia – de estruturas arcaicas, possibilitando aos indivíduos novas inserções no mundo do trabalho, na vida social e na abertura de canais para a ação participativa;
3 – função qualificadora, que significa:
a) qualificação de vida para todos;
b) o suprimento à falta de opções para o desenvolvimento do potencial e experiências vividas;
c) a atualização de conhecimentos por toda a vida.
Cada uma das funções tem como objetivos:
1 – função reparadora:
a) propiciar oportunidade concreta de presença de jovens e adultos na escola adequada, observadas a correlação idade/etapa escolar e a garantia de prosseguimento de estudos;
b) implementar alternativa viável em função das especificidades socioculturais destes segmentos;
3 – determinar o ponto de chegada, como novo ponto de partida para a igualdade de oportunidades;
2 – função equalizadora:
a) formar e incentivar o leitor de livros e das múltiplas linguagens visuais juntamente com as dimensões do trabalho e da cidadania;
b) garantir uma redistribuição e alocação em vista de mais igualdade, mediante a eqüidade, que é a forma pela qual devem ser distribuídos os bens sociais;
c) propiciar algo mais, pois, tem diante de si pessoas maduras e talhadas por experiências mais longas de vida e de trabalho;
d) propiciar aos desfavorecidos frente ao acesso e permanência na escola o recebimento proporcional de maiores oportunidades que os outros;
e) restabelecer a trajetória escolar ao indivíduo;
f) garantir oportunidade e condições a quem teve sustada sua formação, qualquer que tenha sido a razão;
g) oferecer oportunidade para a [re]aquisição de um ponto igualitário no jogo conflitual da sociedade;
3 – função qualificadora:
a) atualizar o potencial de desenvolvimento e de adequação do caráter incompleto do ser humano, propiciando condições para a [re] qualificação e a [re]descoberta de novos campos de atuação como realização de si;
b) garantir a educação permanente, visando a criação de uma sociedade educada para o universalismo, a solidariedade, a igualdade e a diversidade;
c) abrir oportunidade para a emergência de um artista, de um intelectual ou de descoberta de uma vocação pessoal, uma vez que, a realização da pessoa não é um universo fechado e acabado, pois, ativada, pode ser o caminho destas e de novas descobertas;
d) propiciar condições à realização pela [re] conquista de conhecimentos até então obstaculizados por uma sociedade, onde o imperativo do sobreviver comprime os espaços da estética, da igualdade e da liberdade, gerando um tempo liberado pelo desemprego ou pelo avanço tecnológico nos processos produtivos;
e) garantir o preeenchimento do tempo liberado, não só por iniciativas individuais, mas também por programas de políticas públicas para jovens ainda não empregados, desempregados ou empregados em ocupações precárias e vacilantes;
f) implementar a produção de material didático que seja permanente, enquanto processo; mutável, na versatilidade de conteúdos; e, contemporâneos, no uso e no acesso aos meios eletrônicos da comunicação.
Além do mais, a educação de jovens e adultos:
1 - passa a ser uma modalidade da educação básica nas etapas do ensino fundamental e médio;
2 - garante uma especificidade própria que, como tal deveria receber um tratamento conseqüente;
3 - atinge a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias;
4 - serve como um referencial pedagógico para aquelas iniciativas que, autônoma e livremente, a sociedade civil no seu conjunto e na sua multiplicidade queira desenvolver por meio de programas de educação no sentido largo do processo, que não visem certificados oficiais de conclusão de estudos ou de etapas da educação escolar propriamente dita.
Dentro deste caráter ampliado, os termos "jovens e adultos" indicam que, em todas as idades e em todas as épocas da vida, é possível se formar, se desenvolver e constituir conhecimentos, habilidades, competências e valores que transcendam os espaços formais da escolaridade e conduzam à realização de si e ao reconhecimento do outro como sujeito.
Como já dizia a Comissão Internacional sobre a educação para o século XXI, o chamado Relatório Jacques Delors para a UNESCO:
“Uma educação permanente, realmente dirigida às necessidades das sociedades modernas não pode continuar a definir-se em relação a um período particular da vida - educação de adultos, por oposição à dos jovens, por exemplo, ou a uma finalidade demasiado circunscrita - a formação profissional, distinta da formação geral. Doravante, temos de aprender durante toda a vida e uns saberes penetram e enriquecem os outros”.
Portanto, os sistemas de ensino devem propiciar um atendimento mais aberto a adolescentes e jovens, tanto no que se refere ao acesso à escolaridade obrigatória, quanto a iniciativas de caráter preventivo para diminuir a distorção idade/ano, através de:
1 - ciclos de formação;
2 - classes de aceleração: meio didático-pedagógico, com metodologia própria, dentro do ensino na faixa de sete a quatorze anos, a fim de:
a) sincronizar o ingresso de estudantes com a distorção idade/ano escolar;
b) propiciar condições de avanço mais célere no processo de aprendizagem;
3 – cursos e exames de EJA: categoria organizacional constante da estrutura da educação nacional, com finalidades e funções específicas.
Interpretada desta forma, a EJA:
1 – é uma dívida social não reparada para com os que:
a) não tiveram acesso e nem domínio da escrita e leitura como bens sociais, na escola ou fora dela;
b) são a força de trabalho empregada na constituição de riquezas e na elevação de obras públicas;
2 – é a tentativa de reparar:
a) a perda de um instrumento imprescindível para uma presença significativa na convivência social contemporânea;
b) a visão preconceituosa do analfabeto ou iletrado como inculto ou vocacionado apenas para tarefas e funções desqualificadas nos segmentos de mercado;
3 – é a oportunidade de se fazer reconhecer, que dentro da pluralidade e diversidade de regiões do País, dentro dos mais diferentes estratos sociais, desenvolveu-se uma rica cultura baseada na oralidade.
A riqueza das manifestações, cujas expressões artísticas, que atestam habilidades e competências insuspeitas, revela-se como problemática a ser enfrentada e não estão em pé de igualdade no interior de uma sociedade grafocêntrica, onde o código escrito ocupa posição privilegiada e, a leitura e a escrita, são bens relevantes, de valor prático e simbólico.
“O não acesso a graus elevados de letramento, sendo suas raízes de ordem histórico-social, torna-se danoso para a conquista de uma cidadania plena.”
Esta realidade resulta do caráter subalterno atribuído pelas elites dirigentes à educação escolar de negros escravizados, índios reduzidos, caboclos migrantes e trabalhadores braçais, entre outros, que impedidos da plena cidadania, os descendentes destes grupos, ainda hoje sofrem as conseqüências desta verdade histórica.
Estes segmentos sociais, com especial razão negros e índios, não eram considerados como titulares do registro maior da modernidade, uma igualdade que não reconhece qualquer forma de discriminação e de preconceito com base em origem, raça, sexo, cor, idade, religião e sangue, entre outros.
É mister que a EJA:
1 - concretize a reparação da dívida inscrita em nossa história social e na vida de tantos indivíduos:
a) como imperativo e fim da educação;
b) b) como reconhecimento do princípio de igualdade;
2 – garanta a incorporação dos códigos relativos à leitura e à escrita, pois, o caráter comum da linguagem oral, obscurece o acesso a estes bens que representam um meio e instrumento de poder;
3 – coloque fim, à situação daqueles que se vêem privados dos códigos, à perda que deles advém, às conseqüências materiais e simbólicas, decorrentes da negação deste direito fundamental e a novas formas de estratificação social;
4 - elimine a discriminação, que não é uma tarefa exclusiva da educação escolar e não tem, somente a escola como seu nascedouro;
5 – busque propiciar uma sociedade menos desigual e mais justa, pois, a educação escolar, ainda que imprescindível, participa dos sistemas sociais, mas ela não é o todo destes sistemas;
6 - possibilite um espaço democrático de conhecimento e de postura tendente a assinalar um projeto de sociedade menos desigual;
7 - auxilie na eliminação das discriminações e, nesta medida, abrir espaço para outras modalidades mais amplas de liberdade.
A educação, em todas as suas modalidades, em todas as faixas etárias, como uma chave indispensável para o exercício da cidadania na sociedade contemporânea:
1 - vai se impondo cada vez mais nestes tempos de grandes mudanças e inovações nos processos produtivos;
2 - possibilita ao indivíduo jovem e adulto:
a) a retomada de seu potencial;
b) o desenvolvimento de suas habilidades;
c) a confirmação das competências adquiridas na educação extra-escolar e na própria vida; e
d) o acesso a um nível técnico e profissional mais qualificado;
3 - representa uma promessa de efetivar um caminho de desenvolvimento de todas as pessoas, de todas as idades, onde poderão:
a) atualizar conhecimentos;
b) mostrar habilidades;
c) trocar experiências; e
d) ter acesso a novas regiões do trabalho e da cultura.
Assim, as realidades contemporâneas, ao lado da existência de graves situações de exclusão, contêm uma virtualidade sempre reiterada: “os vínculos com uma cidadania universal”.

A Lei 8.069/90 - ECA, dispõe sobre:
1 - a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando tornou-se dever do Estado, garantida a adequação turno às condições do adolescente trabalhador;
2 - a proibição de trabalho noturno a estes adolescentes e jovens que sempre foi uma forma de respeito a um ser nessa fase de formação e uma possibilidade de se ofertar a escola, como espaço institucional desta formação.
Os alunos da EJA:
1 - são diferentes dos alunos presentes nos anos adequados à faixa etária;
2 - são jovens e adultos, muitos deles:
a) trabalhadores, maduros, com larga experiência profissional ou com expectativa de (re)inserção no mercado de trabalho;
b) com um olhar diferenciado sobre as coisas da existência, que não tiveram diante de si a exceção de avaliação feita pela escola, independentemente de escolarização anterior;
3 - são aqueles punidos pela ausência de uma escola ou pela evasão que se dirigem para um retorno nem sempre tardio à busca do direito ao saber;
4 - são jovens provindos de estratos privilegiados e que, mesmo tendo condições financeiras, não lograram sucesso nos estudos, em geral por razões de caráter sociocultural.
“Aos limites já impostos pela vida, não se pode acrescentar outros que signifiquem uma nova discriminação destes estudantes como a de uma banalização da regra comum da LDB.”
Os jovens e adultos, em sua maior parte:
1 - movem-se para a escola com forte motivação,
2 - buscam dar uma significação social para as competências, articulando conhecimentos, habilidades e valores;
3 - se encontram, em faixas etárias próximas às dos docentes.
“Por isso, os docentes deverão se preparar e se qualificar para a constituição de projetos pedagógicos que considerem modelos apropriados a essas características e expectativas.”

 

EDUCAÇÃO INFANTIL
A Lei nº. 9.394/96, dispõe que:
1- a União incumbir-se-á de estabelecer em colaboração com os demais entes federativos, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
2 - os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
“Percebe-se que, o processo de descentralização, observado principalmente o princípio da coerência, teve início com a educação infantil, passando este nível de cuidado e educação à responsabilidade dos Municípios, uma vez que passou a fazer parte da educação básica instituída pela LDB.”
A educação infantil:
1 - primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
2 - será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; pré - escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
“O direito à Educação Básica representa uma demanda essencial das sociedades democráticas, a garantia do exercício da cidadania plena.”
A integração no âmbito da Educação Básica é direito das crianças de 0 a 6 anos de idade e suas famílias e dever do Estado e da sociedade civil.
A política nacional para a infância, passou a ser um investimento obrigatório:
1 - à integração do Estado e da sociedade civil, como co-participantes das famílias no cuidado e educação de seus filhos entre 0 e 6 anos;
2 - social que considera as crianças como sujeitos de direitos, cidadãos em processo e alvo preferencial de políticas públicas;
3 - que visa, além das próprias crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, os cuidados e a educação pré-natal voltados aos futuros pais.
"A história social da criança e da família" (1981), mostra como o conceito de criança tem evoluído através dos séculos, e oscilado entre pólos em que ora a consideram um bibelô ou bichinho de estimação, ora um adulto em miniatura, passível de encargos e abusos como os da negligência, do trabalho precoce e da exploração sexual.” Philipe Arlês
Através das gerações, grandes injustiças foram cometidas:
1 - graves prejuízos em relação às responsabilidades conjuntas do Estado, da sociedade civil e da família sobre os cuidados de higiene, saúde, nutrição, segurança, acolhimento, lazer e constituição de conhecimentos e valores; [Indispensáveis ao processo de desenvolvimento e socialização das crianças de 0 a 6 anos.]
2 - situações mais graves, em dois grupos específicos de crianças:
a) as portadoras de necessidades especiais de aprendizagem, como as deficientes visuais, auditivas, motoras, psicológicas; [Que, de maneira dramática, é o contingente que mais necessita de cuidado e educação nesta etapa inicial da vida.]
b) as originárias de famílias de baixa renda, que representam a maioria da população.
“Esta discriminação histórica explica o tipo de políticas públicas voltadas para a infância.”
O grande desafio que se coloca para a Educação Infantil, é constituir um espaço e um tempo em que, para crianças:
1 - de 0 a 3 anos haja uma articulação de políticas sociais, que lideradas pela educação, integrando desenvolvimento com vida individual, social e cultural, num ambiente onde as formas de expressão, dentre elas a linguagem verbal e corporal ocupem lugar privilegiado, num contexto de jogos e brincadeiras, onde as famílias e as equipes das instituições convivam intensa e construtivamente, cuidando e educando;
2 - dos 4 aos 6 anos, haja uma progressiva e prazerosa articulação das atividades de comunicação e ludicidade, com o ambiente escolarizado no qual desenvolvimento, socialização e constituição de identidades singulares, afirmativas, protagonistas das próprias ações, para que possam relacionar-se, gradualmente, com ambientes distintos dos da família, na transição para a Educação Fundamental.
A LDB;
1 - propõe caminhos de interação intensa e continuada entre as instituições de Educação Infantil e as famílias;
2 - atribui grande importância ao papel dos educadores em sua concepção, desenvolvimento, avaliação e interpretação da proposta pedagógica com as famílias;
3 - prevê a integração da Educação Infantil aos sistemas de ensino, inclusive no que se refere à rede privada;
4 - estabelece a organização e a oferta da Educação Infantil;
5 - estabelece como foros de resolução de dúvidas os respectivos Conselhos Municipais, Estaduais e, em última instância, o CNE.
A Política Nacional de atendimento às crianças e suas famílias, deve incorporar, além da educacional, o apoio das áreas de políticas sociais integradas de saúde e desenvolvimento social, articuladas pela educação.
Para a consecução dos objetivos, os cursos de formação de docentes para a educação Infantil nos níveis médio e superior devem adaptar-se, com a maior urgência, às exigências de qualificação dos educadores para as crianças de 0 a 6 anos, considerando as transformações familiares e sociais, as características sempre mais acentuadas da sociedade de comunicação e informação, e suas conseqüências sobre as crianças, mesmo as de mais baixa renda.
Portanto, o bom senso e a vontade política devem prevalecer em benefício das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias, para que, no afã do aperfeiçoamento não se percam as grandes conquistas já obtidas, principalmente junto às populações de mais baixa renda e renda média.
“ ... educar e cuidar de crianças de 0 a 6 anos supõe:
1 - definir previamente para que sociedade isto será feito;
2 - reconhecer a identidade pessoal dos alunos;
3 - integrar os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/lingüísticos e sociais da criança;
4 - reconhecer as crianças como seres íntegros ...”

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

A Constituição Federal/88, garante:
1 - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino com acesso ao ensino obrigatório e gratuito [direito público e subjetivo] e aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
2 - atendimento diferenciado, com a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental e a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência;
3 - facilitação e adequação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos de qualquer natureza.
A Lei nº. 10.172/01 estabelece objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais:
1 - do desenvolvimento de programas educacionais em todos os Municípios - inclusive em parceria com as áreas de saúde e assistência social - visando à ampliação da oferta de atendimento desde a educação infantil até a qualificação profissional dos alunos;
2 - das ações preventivas nas áreas visual e auditiva até a generalização do atendimento aos alunos na educação infantil e no ensino fundamental;
3 - do atendimento extraordinário em classes e escolas especiais ao atendimento preferencial na rede regular de ensino;
4 - da educação continuada dos professores que estão em exercício à formação em instituições de ensino superior.
A Lei nº. 853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, sua integração social, assegurando o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.
A Lei nº. 8.069/90 – ECA, dispõe que a criança e o adolescente portadores de deficiências receberão atendimento especializado.
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
A Lei nº. 9.394/96 - LDB, refere-se à educação especial, como a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para portadores de necessidades especiais, propiciando, quando necessário, serviços de apoio especializado, para atender às peculiaridades da clientela.
O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
1 - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização e¬specíficos, para atender às suas necessidades;
2 - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o pro¬grama escolar para os superdotados;
3 - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
4 - educação especial para o trabalho, visando à sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
5 - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suple¬mentares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelece¬rão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
O Poder Público adotará, como alternativa prefe¬rencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independe¬ntemente do apoio às instituições.
Além disso, vários diplomas legais, dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidando as normas de proteção; requisitos de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências para instruir processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições; normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
"A inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, em classes comuns, exige que a escola regular se organize de forma a oferecer possibilidades objetivas de aprendizagem, a todos os alunos, especialmente àqueles portadores de deficiências".
A escola deve:
1 - oferecer programas diferenciados para atendimento e integração da clientela de diferentes características e necessidades, levando em consideração as diferenças individuais e as diversas situações;
2 - desenvolver uma pedagogia centralizada na criança, oferecendo apoio adicional àquelas com necessidades educacionais especiais, respeitadas dignidade e diferenças de todos os alunos.
Além disso, torna-se imprescindível a integração de jovens e adultos com necessidades especiais no ensino médio e superior;
1 - assegurando formação e capacitação específica ao professor;
2 - abolindo as práticas sociais segregadoras e consequentemente a vedação para a participação nos espaços sociais;
3 - eliminar preconceitos e a visão acometida como doentes ou incapazes, que os coloca em situação de grande desvantagem.
Portanto, na era atual, batizada como a era dos direitos, pensa-se diferentemente acerca das necessidades educacionais de alunos.
A ruptura com a ideologia da exclusão proporcionou a implantação da política de inclusão, preferencialmente em classes comuns das escolas, em todos os níveis, etapas e modalidades de educação e ensino.
A educação tem hoje, portanto, um grande desafio: garantir o acesso aos conteúdos básicos que a escolarização deve proporcionar a todos os indivíduos, com o reconhecimento dos direitos, em especial à preservação da dignidade e à busca da identidade como cidadãos.
A inclusão não deve ser apenas uma tentativa de integração na área educacional, pois é indispensável uma política nacional de atendimento, um apoio pedagógico construído em bases reais e concretas e um apoio técnico-científico para um ensino na diversidade.
A educação profissional é um direito do aluno com necessidades educacionais especiais e visa à sua integração produtiva e cidadã na vida em sociedade.
Deve efetivar-se nos cursos oferecidos pelas redes regulares de ensino públicas ou pela rede regular de ensino privada, por meio de adequações e apoios em relação aos programas de educação profissional e preparação para o trabalho, de forma que seja viabilizado o acesso das pessoas com necessidades educacionais especiais aos cursos de nível básico, técnico e tecnológico, bem como a transição para o mercado de trabalho.
“Uma escolarização com fins definidos, deve assegurar, como ponto primordial do processo, uma terminalidade específica, àqueles que esgotadas foram, todas as possibilidades de domínio da leitura, da escrita e do cálculo.”

 

EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA

A Constituição Federal/88: inovou ao:
1 - garantir às populações indígenas;
a) o direito à cidadania plena, liberando da tutela do Estado e
b) o reconhecimento de sua identidade diferenciada e sua manutenção;
2 - incumbir o Estado do dever de assegurar e proteger as manifestações culturais das sociedades indígenas;
3 - assegurar o direito das socieda¬des indígenas a uma educação escolar diferenciada, específica, intercultural e bilíngüe e que vem sendo regulamentado através de vários textos legais;
4 - restituir suas lídimas prerrogativas de primeiros cidadãos do Brasil;
5 - reconhecer sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcar, proteger e fazer respeitar todos os seus bens; 6 - redimensionar a postura em relação aos povos e à educação indígena:
a) o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;
b) o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
“O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.”
A Lei nº. 9.394/96: institui que o Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
1 - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos:
a) a recuperação de suas memórias históricas;
b) a reafirmação de suas identidades étnicas;
c) a valorização de suas línguas e ciências;
2 - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias;
3 - afirmar que a educação esco¬lar para os povos indígenas deverá ser intercultural e bilíngüe para:
a) [re]afirmação de suas identidades étnicas;
b) recuperação de suas memórias históricas;
c) [re]valorização de suas línguas e ciências;
d) garantia de acesso às informações e conhecimentos valorizados pela sociedade nacional.
A LDB definiu competências à União:
1 - apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa;
2 – elaborar os programas com audiência das comunidades indígenas, observados os seguintes objetivos:
a) fortalecer as práticas socioculturais e a língua materna de cada comunidade indígena;
b) manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;
c) desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;
d) elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
A educação indígena:
1 - designa o processo pelo qual cada sociedade interna¬liza em seus membros um modo próprio e particular de ser, garantindo sua sobrevivência e sua reprodução;
2 - refere-se ao aprendizado de processos e valores de cada grupo, bem como aos padrões de relacionamento social que são entronizados na vivência cotidiana dos índios com suas comunidades;
3 - designa:
a) a maneira pela qual os membros de uma dada sociedade socializam as novas gerações, objeti¬vando a continuidade de valores e instituições consideradas fundamentais;
b) o pro¬cesso pelo qual se forma o tipo de homem e de mulher que, segundo os ideais de cada socie¬dade, correspondente à verdadeira expressão da natureza humana, envolvendo todos os pas¬sos e conhecimentos necessários à construção de indivíduos plenos nestas sociedades.
“Consideradas ágrafas, por não possuírem a escrita alfabética, estas sociedades trans¬mitem seus conhecimentos e saberes através da oralidade, comunicando e perpetuando a herança cultural de geração para geração.”
Aos processos educativos próprios das sociedades indígenas veio somar-se a expe¬riência escolar, com as várias formas e modalidades que assumiu ao longo da história de contato entre índios e não-índios no Brasil.
A escola assumiu diferentes facetas ao longo da história num movimento que vai da imposição de modelos educacionais aos valores indígenas, através da dominação, da negação de identida¬des, da integração e da homogeneização cultural, a modelos educacionais reivindicados pelos índios, dentro de paradigmas de pluralismo cultural e de respeito e valorização de identidades étnicas.
Esta evolução exige:
1 – criação da modalidade “escola indígena” inserida no sistema, diferenciada para oferecer uma educação escolar verdadeiramente específica, intercultural e bilíngüe, localizada no interior das terras indígenas, voltada para o atendimento das necessidades escolares expressas pelas comunidades índias;
2 – formação do professor indígena, adequada às peculiaridades culturais das comunidades indígenas, com acesso a cursos de formação inicial e continuada, priorizando os profissionais que pertençam às sociedades envolvidas no processo escolar;
3 – flexibilização curricular, observadas as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela de cada escola;
4 – processo de avaliação com enfoque na construção do conhecimento, da reflexão crítica, do sucesso escolar e da formação global do ser humano;
5 – resgate da dívida sociocultural contraída pelo regime colonizador, mediante a busca para reverter o processo de negação das diferenças étnicas, da descaracterização sociocultural, da destituição territorial, da degradação ambiental e da despopulação dos povos indígenas.

 


 

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A Lei nº. 9.394/96, dispõe sobre a educação profissional que, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia destina-se ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, propiciando ao aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como ao trabalhador em geral, jovem ou adulto, a possibilidade de acesso a esta modalidade de ensino.
A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho, visando o aproveitamento do conhecimento adquirido, inclusive no trabalho, após ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
Tanto a Constituição Federal/88 quanto a nova LDB situam a educação profissional na confluência dos direitos do cidadão à educação e ao trabalho.
A Constituição:
1 - destaca o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
2 - define que o aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.
A LDB, na composição dos níveis escolares, não deixa margem para diferentes interpretações: são dois os níveis de educação escolar no Brasil a educação básica e a educação superior, vinculada ao mundo do trabalho e à prática social.
A educação básica:
1 - tem as finalidades de desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o desenvolvimento da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, tanto no nível superior quanto na educação profissional e em termos de educação permanente;
2 - tem como sua etapa final e de consolidação o ensino médio, que objetiva a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
A educação profissional, na LDB, não substitui a educação básica e nem com ela concorre e a valorização de uma não representa a negação da importância da outra.
A melhoria da qualidade da educação profissional pressupõe uma educação básica de qualidade e constitui condição indispensável para o êxito num mundo pautado pela competição, inovação tecnológica e crescentes exigências de qualidade, produtividade e conhecimento.
A busca de um padrão de qualidade, desejável e necessário para qualquer nível ou modalidade de educação, deve ser associada à da eqüidade, como uma das metas da educação nacional.
A integração entre qualidade e eqüidade será a via superadora dos dualismos ainda presentes na educação e na sociedade.
A preparação para profissões técnicas, poderá ocorrer, no nível do ensino médio, após "atendida a formação geral do educando, onde o mesmo se aprimora como pessoa humana, desenvolve autonomia intelectual e pensamento crítico, bem como compreende os fundamentos científicos e tecnológicos dos processos produtivos, dando nova dimensão à educação profissional, como direito do cidadão ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida social e produtiva.
A educação profissional articulada, de forma inovadora, à educação básica, passa a ter um estatuto moderno e atual, tanto no que se refere à sua importância para o desenvolvimento econômico e social, quanto na sua relação com os níveis da educação escolar.
O Decreto Federal nº. 2.208/97 estabelece uma organização curricular para a educação profissional de nível técnico de forma independente e articulada ao ensino médio, associando a formação técnica a uma sólida educação básica, apontando para a necessidade de definição clara de diretrizes curriculares, com o objetivo de adequá-las às tendências do mundo do trabalho.
A educação profissional tem por objetivos:
1 - promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas;
2 - proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem atividades específicas no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médio, superior e de pós-graduação;
3 - especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimentos tecnológicos;
4 - qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho.
A educação profissional em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho, compreende os seguintes níveis:
I - básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia;
II - técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio;
III - tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.
A educação profissional de nível básico é modalidade de educação não-formal e duração variável, destinada a proporcionar ao cidadão trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o exercício de funções demandadas pelo mundo do trabalho, compatíveis com a complexidade tecnológica do trabalho, o seu grau de conhecimento técnico e o nível de escolaridade do aluno, não estando sujeita à regulamentação curricular.
A educação profissional de nível técnico terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecida de forma concomitante ou seqüencial a ele.
Os cursos de nível superior, correspondentes à educação profissional de nível tecnológico, deverão ser estruturados para atender aos diversos setores da economia, abrangendo áreas especializadas, e conferirão diploma de Tecnólogo.
A independência entre o ensino médio e o ensino técnico, é vantajosa tanto para o aluno, que terá mais flexibilidade na escolha de seu itinerário de educação profissional, não ficando preso à rigidez de uma habilitação profissional vinculada a um ensino médio de três ou quatro anos, quanto para as instituições de ensino técnico que podem, permanentemente, com maior versatilidade, rever e atualizar os seus currículos.
O cidadão que busca uma oportunidade de se qualificar por meio de um curso técnico está, na realidade, em busca do conhecimento para a vida produtiva. Esse conhecimento deve se alicerçar em sólida educação básica que prepare o cidadão para o trabalho com competências mais abrangentes e mais adequadas às demandas de um mercado em constante mutação.
A modularização dos cursos deverá proporcionar maior flexibilidade às instituições de educação profissional e contribuir para a ampliação e agilização do atendimento das necessidades dos trabalhadores, das empresas e da sociedade.
Cursos, programas e currículos poderão ser permanentemente estruturados, renovados e atualizados, segundo as emergentes e mutáveis demandas do mundo do trabalho, possibilitando o atendimento das necessidades dos trabalhadores na construção de seus itinerários individuais, que os conduzam a níveis mais elevados de competência para o trabalho

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FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MAGISTÉRIO
A Lei nº. 9.394/96, dispõe que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Os institutos superiores de educação manterão:
1 - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental;
2 – programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
3 – programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
A formação de profissionais da educação:
1 - de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:
a) a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
b) o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades;
2 - para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.
A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público:
1 - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
2 - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
3 - piso salarial profissional;
4 - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;
5 - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
6 - condições adequadas de trabalho.
A LDB, dá especial destaque ao papel do professor, afirmando que a sua função social é zelar pela educação escolar, pelo exercício do direito de aprender de cada aluno, divergindo totalmente da visão instrumental que reduzia os professores ao papel de meros executores, atribuindo entre outras, a participação na elaboração da proposta pedagógica.

CONCLUÍNDO:

1 – a Constituição Federal/88 e a LDB/96 estabelecem o papel do Município, tomado como ente federativo autônomo, na formulação e implantação de uma política educacional para a rede de escolas abrangidas pelo sistema municipal de ensino.
Este papel vincula-se aos princípios de descentralização política e democratização do acesso e da participação do cidadão nas decisões de governo, princípios estes cuja importância se revela na possibilidade de rompimento de uma histórica tradição que, no Brasil, ao longo de séculos, fez das medidas centralizadoras a base das relações entre Estado e outras instâncias de governo.
As políticas devem ser formuladas e implantadas na busca da promoção da cidadania com a aproximação entre Poder Público e cidadão, da abertura de canais para a participação da comunidade nas decisões políticas e parcerias entre Estado e Municípios para a boa gestão da coisa pública.
A criação do FUNDEF é um bom exemplo da tentativa de reversão da tradição, na medida em que representa uma inovadora iniciativa de redistribuição dos recursos públicos, priorizando o ensino fundamental e beneficiando Municípios com poucos recursos, cabendo aos Estados uma ação normativa e articuladora das ações dos vários sistemas e à União, uma ação supletiva.
Impõem-se, portanto, na organização dos sistemas municipais de ensino:
a) impedir que a descentralização signifique simplesmente o repasse de atribuições;
b) evitar uma fragmentação excessiva.
2 – a implantação de “exames de estado”, propugnada pelo educador Anísio Teixeira, no início dos anos 50, teve início com medidas seguras – avaliação externa pelo Poder Público - com o fim de avaliar o processo e a rede escolar em todas as esferas federativas, em todos os níveis e modalidades de ensino, propiciando elementos para reformulações que se fizerem necessárias;
3 – o dualismo, ranço de uma sociedade marcada pelo tradicionalismo - enfrentado com um dos elementos que mais discriminam, amenizado com a nova organização educacional do País, alicerçada na democratização da oferta de condições e oportunidades a todos, atendendo a reparação, a equalização, a qualificação e a inclusão de todos, mesmo daqueles que apresentam características educacionais diferenciadas quanto às necessidades biológicas e etárias diferenciadas - encontra-se em fase de eliminação total, mesmo com o enfrentamento de fatores sociais, políticos, econômicos, culturais e geo-políticos;
4 – a inclusão dos educandos com necessidades educacionais diferenciadas nas classes de ensino regular, em qualquer nível ou modalidade de ensino, transformou-se numa das prioridades do Poder Público, objetivando o provimento de meios necessários e suficientes, o estabelecimento de políticas efetivas e adequadas, a flexibilização curricular e avaliativa, a formação adequada de professores, o atendimento extraordinário em salas ou escolas especiais, a definição de normas para atendimento aos superdotados e a incorporação nas diferentes áreas da educação profissional;
5 – a inclusão daqueles que se encontram, por diversos motivos, à margem do processo regular de escolarização, independentemente da idade, encontra forte base na implantação da educação de jovens e adultos, incorporada à educação básica [ensino fundamental e médio, inclusive na área profissionalizante] e educação superior; as classes ou unidades escolares de ensino, observados o regime presencial ou a distância, também em todos os níveis e modalidades de ensino, são meios que favorecem, em grande parte, aqueles que se encontram nos diferentes setores dos meios de produção;
6 – a melhoria do processo escolar de formação profissionais da educação, pode ser constatada à vista dos diferentes programas de formação inicial e educação continuada, em serviço ou não, conforme a população alvo, tanto para o ensino chamado regular como para a educação infantil, educação especial, educação profissional e educação escolar indígena;
7 – a valorização do pessoal do magistério público sempre foi o cerne da questão – o nó górdio da educação - pois, por mais que se faça, jamais se alcançará o objetivo principal que é resgatar o papel do professor como agente de formação e desenvolvimento do ser humano, além da oferta de material e recursos físicos condizentes e adequados, segurança para o exercício da profissão, cursos mais freqüentes de especialização, atualização e aperfeiçoamento pessoal e, do compromisso de que sejam submetidas à rede, as mudanças que o Poder Público considerar necessárias, abolindo o caráter impositivo, diante de uma LDB que preconiza a gestão democrática da educação;
8 – a melhoria da qualidade do ensino, adequado às diferentes modalidades, cursos e níveis de ensino, encontra eco, principalmente com a realização do Provão - exames do curso superior, do ENEM – exames nacionais do ensino médio, e do SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica, que alguns “iluminados” pretendem abolir; além do mais, com a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, a alocação de verbas descentralizadas, reserva um percentual considerável para a formação continuada do integrante do magistério;
9 – a universalização progressiva do ensino médio é uma meta a muito propugnada, porém, num País em que se consome mais de oitenta por cento dos recursos financeiros com a educação superior, principalmente para as elites, acreditamos ser realmente necessária.

 

O inédito encontra-se nas fontes.
As fontes são produto do intelecto.
Deste produto, foi possível construir este texto.

Professor Magnus Nogueira
Supervisor de Ensino
Estado de São Paulo, Brasil.